Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO
PUBLICAÇÃO
ALUNO
BAIXA DO SERVIÇO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
FACTO NOVO
VIGENCIA DE REGULAMENTO
VIGENCIA DAS LEIS
DEVER DE INDEMNIZAR
II - Mas nos termos do art. 211 daquele Regulamento, durante a vigencia do curso, qualquer aluno, mesmo ingressado na Escola Naval antes da entrada em vigor daquele diploma pode requerer baixa do serviço da Armada, sujeitando-se as condições expressas no mesmo, nomeadamente ao disposto no art. 208.
III - Simplesmente, so com o requerimento do aluno e com o seu deferimento surge a aplicação das normas dos arts. 208 e
211 do novo REN, e de uma particular situação juridica que o torna devedor perante o Estado.
IV - O facto a que se refere a nova lei - o requerimento de baixa que determinou o conteudo legal da situação juridica - e um facto novo, ocorrido na vigencia da lei nova - um facto gerador de uma situação juridica no presente, regulada pela lei nova - art. 12 do C. Civil.
V - Assim, o aluno que na vigencia do novo REN requerer a baixa dos serviços da Armada, tera que indemnizar a Fazenda Nacional das despesas que a Marinha fez com a sua preparação e formação desde que ingressou na EN, na proporção que for fixada pela CEMA para o ano em requereu a baixa.
PORT 471/86 DE 1986/08/28 ART208 N1 N3 ART211.
CCIV66 ART12 N2.
LPTA85 ART27 C.
