Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002382
Data do Acordão:11/03/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:O recurso a que se refere o art. 202 do Contencioso Aduaneiro carece de ser apresentado, sob pena de dele se não conhecer, na Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo dentro do prazo de 20 dias.
Nº Convencional:JSTA00006386
Nº do Documento:SA219821103002382
Data de Entrada:10/01/1982
Recorrente:IAGA-INDUSTRIAL AGRICOLA LDA
Recorrido 1:SUB DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:888
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1982/03/24.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART202 ART203 PARUNICO ART204.
RSTA57 ART51 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/08/06 IN AD N211 PAG613.
AC STAP DE 1980/03/12 IN AD N222 PAG780.
AC STA DE 1980/10/02 IN AD N229 PAG31.
AC STA PROC1813 DE 1981/12/16.