Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
PODER REGULAMENTAR
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
PROPINAS
II - Estando a competência do Ministério da Educação para fixar as propinas regulada em termos gerais no artigo
3 da Lei n. 5/94, de 14 de Março, não teria ela, em boa lógica, de ser novamente prevista no art. 13 da mesma lei em relação a acto a praticar já depois de entrar em vigor aquele preceito em relação às propinas do ano então em curso.
III - Conquanto a Lei n. 5/94 preveja a sua eficácia retroactiva, esta não ofende o princípio constitucional da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático que impede, em alguns casos, a previsão do efeito retroactivo da lei.
CCIV66 ART9 N1 N3 ART12 ART437.
L 5/94 DE 1994/03/14 ART3 ART4 ART13.
L 20/92 DE 1992/08/14 ART1 ART6 ART16 N2.
ETAF84 ART65.
P CC 25/82.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ÓRGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG61.
AFONSO QUEIRÓ IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA V2 PAG524 PAG587.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVOV1 PAG294 PAG323.
SÉRVULO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG297.
ROGÉRIO SOARES INTERESSE PÚBLICO LEGALIDADE E MÉRITO PAG66.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG14.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ N3865 PAG99.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG105 PAG175.
MENESES CORDEIRO IN DIR A121 PAG124.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 2ED PAG206.
SOUSA FRANCO DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS V2 PAG256.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42.
