Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE PROVA
FALTA DE CONTESTAÇÃO
PLURALIDADE DE CONTRA-INTERESSADOS
II - Este critério de atribuição do ónus da prova é de adoptar também no processo judicial em que é impugnada a decisão procedimental.
III - Perante uma situação em que não é possível formular um juízo seguro sobre quem foi que desrespeitou o alinhamento que deveria ter sido seguido na construção de muros, a dúvida tinha de ser valorada na decisão procedimental contra quem recaía o ónus da prova, e não a seu favor.
IV - Desconhecendo-se as razões que terão levado alguns dos contra-interessados em recurso contencioso a não apresentarem contestação e sendo várias as aventáveis motivações para o seu silêncio, não se pode tirar qualquer ilação probatória dessa omissão, designadamente para o efeito de dar como provada a versão apresentada pelos recorrentes contenciosos, numa situação em que há outros contra-interessados que a contestaram.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 445/91 DE 1991/12/20 ART1 N1 ART57 ART58.
CCIV66 ART9 N1 ART353 N2.
