Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021448
Data do Acordão:04/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ADVOGADO
Sumário:O prazo do recurso contencioso conta-se da notificação do acto a pessoa interessada, não de notificação que ao respectivo advogado seja feita na pendencia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00014772
Nº do Documento:SA119850418021448
Data de Entrada:10/10/1984
Recorrente:FREITAS , JUDITE
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1315
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ E MINAI DE 1983/03/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B L ART57 PAR4 ART104.
CPC67 ART253 N1.