Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025273
Data do Acordão:09/16/1987
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
EXPLORAÇÃO PECUARIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:Pelas imprevisiveis sequelas sobre a capacidade produtiva e viabilidade economica de uma exploração agro-pecuaria são de reportar como de dificil reparação os prejuizos decorrentes do imediato desaforramento de uma area onde a regente mantem um importante efectivo pecuario.
Nº Convencional:JSTA00030322
Nº do Documento:SA119870916025273
Data de Entrada:07/30/1987
Recorrente:UCP AGRICOLA "FREGUESIA DA UNIDADE CRL"
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4034
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/05/06.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA PROC24130 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24211 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24377 DE 1986/11/18.