Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGITIMIDADE
CONTRADITÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0161/23.0BELLE |
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| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE CONTRADITÓRIO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que anulou sentença com fundamento na violação do princípio do contraditório quanto à procedência da excepção da ilegitimidade activa se o assunto não reveste uma elevada complexidade e o acórdão parece ter julgado acertadamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32633 |
| Nº do Documento: | SA1202409260161/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO ... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral