Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PAGAMENTO PARCIAL
PAGAMENTO POR CONTA
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03127/15.0BESNT |
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| Data do Acordão: | 04/28/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PAGAMENTO PARCIAL PAGAMENTO POR CONTA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO |
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| Sumário: | Se o sujeito passivo efetua o pagamento por conta no imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, relativamente ao período de tributação imediatamente anterior, não comete a infração prevista na alínea f) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, se posteriormente apresenta declaração de substituição, da qual resulta um valor superior de imposto devido, o qual, se apurado aquando da entrega da primeira declaração, teria dado origem a pagamentos por conta de valor superior ao prestado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27608 |
| Nº do Documento: | SA22021042803127/15 |
| Data de Entrada: | 01/22/2021 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A......., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral