Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023743
Data do Acordão:12/03/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CARGO POLITICO
SUBSIDIO DE REINTEGRAÇÃO
Sumário:O subsidio de reintegração previsto no artigo 31, n. 1, da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, so e devido quando a cessação do exercicio de cargo politico tenha ocorrido posteriormente a 1-1-85.
Nº Convencional:JSTA00021798
Nº do Documento:SA119871203023743
Data de Entrada:04/01/1986
Recorrente:PIMENTEL , JOSE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5554
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/01/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 4/85 DE 1985/04/09 ART1 N2 ART24 ART31 N1 ART33.
CCIV66 ART12.
CONST82 ART29.