Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
QUESTÃO NOVA.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
DISPENSA DE AUDIÇÃO.
II — Não tendo a questão da caducidade do direito à liquidação sido suscitada na petição inicial e daí que sobre ela o tribunal recorrido não tivesse formulado qualquer juízo ou emitido qualquer pronúncia, não pode também, agora, este STA pronunciar-se sobre ela, já que os recursos jurisdicionais não constituem o meio processual adequado a decidir questões não apreciadas pela decisão judicial com eles impugnada, pois que, por definição, visam apenas o reexame da decisão recorrida com vista à sua eventual anulação ou revogação, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso, o que não é o caso.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
CPPTRIB99 ART99 D.
LGT98 ART60 N1 A N5 NA REDACÇÃO DA L 16-A/2002 DE 2002/05/31.
EBFISC89 ART44.
CIRS88 ART66 N4.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG135.
