Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024971
Data do Acordão:10/06/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AFECTAÇÃO
TERRENO
DOMÍNIO PÚBLICO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - É do conhecimento dos Tribunais Administrativos o despacho que, não tendo por objecto qualquer qualificação de terreno como pertencente ao domínio público, ou questão de direito privado, antes exerce a autoridade pública, um caso concreto, para definir um plano de urbanização.
II - E, porque foi exercido por um membro do Governo Português, dele cabe recurso para o S.T.A., nos termos da al. e) do n. 1 do art. 26 do E.T.A.F..
III - O despacho recorrido, reservando um terreno para que a instalação de novo complexo universitário, é revogatório de um outro anterior que autorizou a utilização imediata do mesmo terreno para a instalação, por outro organismo, de um emissor regional de radiodifusão.
IV - Este último despacho, não conferindo uma mera autorização precária mas, diversamente, uma utilização tendo em vista já um adiantamento da situação da posse em que o destinatário iria ser, mais tarde ou mais cedo, invertido, é constitutivo de direitos.
V - Sendo assim, o despacho recorrido, reservando tal terreno para outra entidade e fim, sem se ter fundado na ilegalidade do primeiro, e tendo sido proferido mais de
10 anos depois, muito após, portanto, do decurso do prazo fixado por lei para o respectivo recurso contencioso, violou o art. 18, n. 2, da L.O.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00035743
Nº do Documento:SA119921006024971
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:RADIOFIDIFUSÃO PORTUGUESA EP
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTOP DE 1978/03/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART49 N8.
CONST76 ART89.
CONST89 ART84.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 624-C/75 DE 1975/12/02 ART5 N1.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART66 N1.
DL 124/78 DE 1978/03/24 ART2 N1 ART3 N1.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART26 N1 E.
DL 167/84 DE 1984/05/22 ART69.
LPTA85 ART3 ART54 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG43 PAG457 PAG961.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG87.