Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0230/14 |
| Data do Acordão: | 05/15/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO (PER) RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUÍZO ESPECIAL E ANORMAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se, fundada a acção de indemnização em responsabilidade por facto lícito, em caso de demolição de habitação no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o acórdão recorrido concluiu, entre o mais, não se verificar para o autor prejuízo especial nem anormal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17489 |
| Nº do Documento: | SA1201405150230 |
| Data de Entrada: | 02/26/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |