Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0230/14
Data do Acordão:05/15/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO (PER)
RESPONSABILIDADE CIVIL
PREJUÍZO ESPECIAL E ANORMAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se, fundada a acção de indemnização em responsabilidade por facto lícito, em caso de demolição de habitação no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o acórdão recorrido concluiu, entre o mais, não se verificar para o autor prejuízo especial nem anormal.
Nº Convencional:JSTA000P17489
Nº do Documento:SA1201405150230
Data de Entrada:02/26/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: