Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010331
Data do Acordão:03/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
Sumário:I - Importa rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva, a sua interposição com imputação do acto impugnado a entidade diferente do seu autor.
II - O conhecimento da ilegitimidade passiva precede o da irrecorribilidade do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00010739
Nº do Documento:SA119780302010331
Data de Entrada:11/22/1976
Recorrente:J C RODRIGUES & COMP LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:387
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1976/05/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N2 ART343 N2.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART839 PAR2 ART840.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.