Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021153
Data do Acordão:04/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:COMPETENCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
CAMARA MUNICIPAL
TUTELA INSPECTIVA
INQUERITO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - So o acto administrativo definitivo e executorio e susceptivel de impugnação contenciosa.
II - O despacho do Ministro da Administração Interna pelo qual, no uso de poderes de tutela inspectiva, e ordenado inquerito a actuação de uma camara municipal apenas conduz ao iniciar desse processo, sem nada decidir quanto a medida a impor ao orgão autarquico.
III - E o despacho final do inquerito que corresponde ao tipo legal de acto com vista a emissão do qual o processo e instaurado o que por si define, no uso de poderes de autoridade, a situação juridica desse orgão.
IV - Tal despacho constitui por isso acto definitivo, nessa medida contenciosamente impugnavel.
V - Não assim a decisão que ordena a abertura do inquerito.
VI - O recurso contencioso interposto deste acto deve, pois, ser rejeitado por ilegal.
Nº Convencional:JSTA00030963
Nº do Documento:SA119860408021153
Data de Entrada:07/11/1984
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1341
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1982/12/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 79/77 DE 1977/10/25 ART91 ART93.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.