Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL
FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
II - Quando tal, porém, suceda, mesmo que o acto de liquidação não venha a ser impugnado, o interessado poderá vir a impugnar autonomamente o acto de fixação da matéria tributável e, no caso de este acto ser anulado, o acto de liquidação cairá, como acto consequente, por passar a estar afectado de nulidade [artigo 133.°, n.° 2, alínea i), do CPA].
III - Tendo o sujeito passivo deduzido impugnação judicial contra o acto da segunda avaliação, pode o mesmo, em obediência aos princípios da economia processual e da impugnação unitária, também pedir cumulativamente a anulação da liquidação adicional do imposto que daquela resultou, tanto mais que estamos perante pedidos entre os quais há uma relação de dependência ou subsidiariedade e no âmbito do mesmo tributo, o que torna, assim, os mesmos passíveis de ser cumulados, nos termos dos artigos 87.º do CPC e 104.º do CPPT.
IV - O acto de avaliação realizado pela comissão de avaliação está sujeito ao dever de fundamentação por força do dever geral de fundamentação dos actos administrativos e tributários plasmado no artigo 268.º da Constituição e acolhido pelos artigos 124.º do CPA e 77.º da LGT, devendo apresentar-se clara e suficientemente motivado, por forma a que possa ser adequadamente sindicado pelos respectivos visados.
V - O facto de o contribuinte estar presente na Comissão de Avaliação, por si ou representado pelo seu louvado, não dispensa nem limita esse dever de fundamentação.
VI - Porque as exigências de fundamentação não são rígidas, variando de acordo com o tipo de acto e as circunstâncias concretas em que foi proferido, a suficiência da declaração fundamentadora do acto avaliativo basta-se com um discurso claro e racional que dê a conhecer a um destinatário normal (colocado na situação concreta do real destinatário e no contexto circunstancial que rodeou a prática do acto) os critérios de avaliação utilizados, as razões por que foram alcançados os valores atribuídos e os factores tidos em conta para essa atribuição, tudo de forma suficientemente reveladora do percurso cognoscitivo e valorativo que levou ao apuramento do valor encontrado para o prédio em questão.
VII - A suficiência da fundamentação não pode confundir-se com a exactidão ou a validade substancial dos fundamentos invocados pela Comissão para a atribuição de determinados valores.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
CPPTRIB99 ART36 N1 ART54 ART97 N1 A F ART98 N4 ART102 ART104 ART134 N1 N2.
LGT98 ART66 N2 ART77 N6 ART86 ART97 N3.
CPA91 ART124 ART133 N2 I.
CONST97 ART268.
CPC96 ART87 ART660 N2.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG403.
