Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016599 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL AUTO DE NOTICIA DATA DA INFRACÇÃO VERIFICAÇÃO PESSOAL DA INFRACÇÃO FE EM JUIZO MINISTERIO PUBLICO ACUSAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | I - O auto de noticia que descreve todos os factos constitutivos da infracção denunciada e omite a data da pratica desta não incorre na nulidade prevista na alinea d) do artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - A acusação deduzida pelo Ministerio Publico com base em auto de noticia não pode ser oficiosamente alterada ou corrigida no aspecto de facto pelo Tribunal, cumprindo ao juiz aprecia-la nos precisos termos em que foi deduzida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016453 |
| Nº do Documento: | SA119720531016599 |
| Data de Entrada: | 11/25/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAPUCHO , NATAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 485 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146. CPCI63 ART76 D ART108 PAR1 D ART109. CPP29 ART166 PAR1 C D. |
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Texto Integral