Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005622
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTO TRIBUTARIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
ACTO DESTACAVEL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não são impugnaveis os actos tributarios com fundamento em vicios proprios de decisão sujeita a recurso hierarquico, permitido pelo artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, cujo processo no da liquidação se enxerta.
II - Constitui aquela correcção do lucro tributavel acto destacavel, equiparavel a acto definitivo e executorio, dotado de processo e via de recurso autonomos relativamente a liquidação tributaria que visa preparar.
Nº Convencional:JSTA00022629
Nº do Documento:SA219881116005622
Data de Entrada:04/06/1988
Recorrente:FRENAVE-AGENCIA MARITIMA DE FRETAMENTOS E CONSIGNAÇÕES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1307
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 ART51-A ART138 PAR3.
CPCI63 ART5 ART37 A ART89.
ETAF84 ART62 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/07 IN RLJ ANO121 PAG74.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG225.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG89.
Aditamento: