Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA APREENDIDA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004741 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1971 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | AUTO DE NOTICIA MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA APREENDIDA MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO |
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| Sumário: | E de julgar insubsistente o auto de noticia relativo a apreensão de mercadorias de origem estrangeira que, sendo de livre circulação, não se provou terem sido introduzidas fraudulentamente no Pais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016619 |
| Nº do Documento: | SA419710310004741 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CASTRO , AVELINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP COMTE DA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE CHAVES. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691. |
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Texto Integral