Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000383
Data do Acordão:11/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
VIGENCIA DAS LEIS
BENEFICIOS FISCAIS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INVESTIMENTO PRODUTIVO
Sumário:Com a publicação dos Codigos da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar não cessaram os beneficios fiscais concedidos as empresas que fizeram investimentos produtivos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871, quer no campo da contribuição industrial, quer no campo do imposto complementar.
Nº Convencional:JSTA00014129
Nº do Documento:SA219751119000383
Data de Entrada:02/28/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE PAPEL DO ALMONDA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:467
Referência Publicação 1:AD N172 ANOXV PAG534
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 40874.
D 43871.
DL 45103 ART13 ART18.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE IN CTF N118 PAG7.