Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONÁRIO
AUTOVINCULAÇÃO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS
II - Não tendo esse departamento informado que inexistia prejuízo para o serviço o processo (com vista àquela aposentação) não tinha que ser submetido a despacho do membro do Governo competente para determinar o seu envio para a Caixa Geral de Aposentações.
III - É ilegal, por comprometer a norma de competência, a predeterminação autovinculativa de uma regra geral de exercício da discricionariedade em termos tais que a Administração prescinda da apreciação e ponderação das circunstâncias de cada caso concreto.
IV - Não foi o caso de a Administração, apreciando pedido de aposentação antecipada no âmbito do DL 116/85 (artº 3º), e tendo em vista a situação concreta dos respectivos serviços, não haver decidido que inexistia prejuízo para o serviço na concessão da pretendida aposentação, e sem que houvesse sido questionada a prática de vício atinente ao exercício da discricionariedade conferida naquela norma.
V - É a circunstância antes referida, e não a de estar em causa um funcionário de um serviço integrado no Ministério das Finanças, que é de molde a interferir com a (i) legalidade do acto praticado.
CPTA02 ART1 ART149.
CPC96 ART668 N1 D.
CPA91 ART124 ART125.
CONST76 ART268 N3.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART3 ART21.
DL 366/99 DE 1999/09/18 ART5 ART10 ART11 ART14 ART16 ART17 ART19.
L 2/2004 DE 2004/01/15 ART1 ART6.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG173.
PAULO OTERO LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-O SENTIDO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA À JURIDICIDADE PAG850-853.
