Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016160
Data do Acordão:05/13/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:As taxas por importação de peles e curtidos, criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de 1961.
Nº Convencional:JSTA00017508
Nº do Documento:SA219700513016160
Data de Entrada:10/08/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOAQUIM DOS SANTOS BRANCO & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:285
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1969/06/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Legislação Nacional:DL 31310 DE 1941/06/07 ART1 ART6 PARUNICO.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO A B ART27 ART28.
DL 44508 DE 1962/08/14.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG564.