Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0831/09
Data do Acordão:09/23/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista se nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no caso, e o Acórdão recorrido não evidencia a existência de erro manifesto ou grosseiro.
Nº Convencional:JSTA000P10869
Nº do Documento:SA1200909230831
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: