Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
II - O tribunal não poderia ter condenado o réu a pagar ao autor indemnização pelos danos resultantes da inexecução da sentença se tal pedido não lhe foi feito, e isto apesar de no corpo do articulado inicial ser referida essa indemnização;
III - A ilicitude não se confunde com a mera ilegalidade, pois esta, para configurar aquela, deverá traduzir-se na violação de direitos subjectivos do lesado ou, pelo menos, de interesses seus que a norma violada também visava proteger;
IV - A certeza de que a ré licenciou mal, devido a um «vício formal» causador da nulidade do licenciamento, não significa que ela tenha licenciado absolutamente mal, e só neste último caso aquela ilegalidade seria causa efectiva dos danos e geraria direito à sua indemnização.
