Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025263 |
| Data do Acordão: | 01/31/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO. CADUCIDADE. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. GERENTE DE EMPRESA. DEVEDOR ORIGINÁRIO. |
| Sumário: | A caducidade do direito à liquidação dos tributos apura-se pela data da notificação do acto tributário à originária devedora. O gerente revertido não é contribuinte mas apenas responsável subsidiário pelo pagamento da dívida. |
| Nº Convencional: | JSTA00055335 |
| Nº do Documento: | SA220010131025263 |
| Data de Entrada: | 05/31/2000 |
| Recorrente: | SILVA , HERMÍNIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART33 ART68. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. DL 155/92 DE 1992/07/28 ART28 ART35 ART53. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20948 DE 1997/11/26. |
| Aditamento: | |