Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025263
Data do Acordão:01/31/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:LIQUIDAÇÃO.
CADUCIDADE.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
GERENTE DE EMPRESA.
DEVEDOR ORIGINÁRIO.
Sumário:A caducidade do direito à liquidação dos tributos apura-se pela data da notificação do acto tributário à originária devedora.
O gerente revertido não é contribuinte mas apenas responsável subsidiário pelo pagamento da dívida.
Nº Convencional:JSTA00055335
Nº do Documento:SA220010131025263
Data de Entrada:05/31/2000
Recorrente:SILVA , HERMÍNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART33 ART68.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART28 ART35 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20948 DE 1997/11/26.
Aditamento: