Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007552 |
| Data do Acordão: | 03/22/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO ATIPICA PESSOAL DOS CTT EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo não pode entrar na apreciação do processo disciplinar, porque sendo atipica a infracção imputada ao recorrente o juizo sobre a existencia material das faltas e reservado a Administração, sem possibilidade de exercicio de censura contenciosa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018098 |
| Nº do Documento: | SA119680322007552 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 108 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1967/06/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | PORT 13232 DE 1950/07/24 ART23 PAR1 N1 N6 PAR3 N1 N6. LOSTA56 ART20. |