Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007552
Data do Acordão:03/22/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO ATIPICA
PESSOAL DOS CTT
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não pode entrar na apreciação do processo disciplinar, porque sendo atipica a infracção imputada ao recorrente o juizo sobre a existencia material das faltas e reservado a Administração, sem possibilidade de exercicio de censura contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00018098
Nº do Documento:SA119680322007552
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1967/06/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:PORT 13232 DE 1950/07/24 ART23 PAR1 N1 N6 PAR3 N1 N6.
LOSTA56 ART20.