Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO DESCULPÁVEL
CONVITE DO TRIBUNAL
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
II - Daí que a regra seja hoje a da sanação, sempre que possível, dos vícios meramente formais de que enferme a petição de recurso.
III - A manifesta indesculpabilidade ou censurabilidade do erro a que alude a alínea a) do nº1 do artº40º da LPTA, deverá reflectir necessariamente uma incapacidade ou dificuldade de apreensão pelo julgador do real objecto do recurso, ou seja, do acto a que o recorrente dirige efectivamente a sua censura, devendo considerar-se desculpável o erro de identificação sempre que dos termos da petição possa divisar-se, sem dúvida, o verdadeiro (ainda que incorrectamente designado) objecto da impugnação.
IV - Atento o referido em I, II e III, não é manifestamente indesculpável o erro cometido pelo recorrente contencioso ao dirigir o recurso contra a pessoa colectiva, quando o autor do acto era o seu conselho de administração, se na petição identificou e documentou o acto recorrido, que ali deu por integralmente reproduzido e onde claramente estava identificado o seu autor.
V - Neste caso, o juiz ficou na posse de elementos que lhe permitem usar do poder-dever previsto no artº40º, nº1 da LPTA, pelo que deve convidar o recorrente contencioso a corrigir a petição, nos termos ali previstos.
LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A.
CONST97 ART268 N4.
CCIV66 ART249.
