Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017242
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
CHEFE DE SECRETARIA DE CAMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não e competente para apreciar a impugnação perante ele directamente formulada de um acto de indeferimento tacito de pretensão dirigida a um chefe de secretaria de camara municipal.
Nº Convencional:JSTA00006882
Nº do Documento:SA119820603017242
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:TAYLOR FLADGATE & YEATMAN-VINHOS
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2408
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Aditamento: