Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040132
Data do Acordão:10/15/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:É nula, por ausência de fundamentação de facto, a sentença que, para anular uma deliberação camarária relativa à nomeação de um funcionário duma determinada categoria, se limita a referir-se à "situação profissional do interessado", sem qualquer especificação dos factos que integram essa aplicação e que seriam susceptíveis de enquadrar o vício de violação de lei que se considerou verificado.*
Nº Convencional:JSTA00046831
Nº do Documento:SA219961015040132
Data de Entrada:04/11/1996
Recorrente:CM DE ALCANENA
Recorrido 1:LOPES , FELICIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.