Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014284
Data do Acordão:06/24/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - A revogação de acto recorrido tem efeitos ex tunc fazendo desparecer da ordem juridica o objecto do recurso.
II - Ficando o recurso sem objecto surgiu a impossibilidade superveniente da lide pelo que se extingue a instancia.
Nº Convencional:JSTA00006899
Nº do Documento:SA119820624014284
Data de Entrada:02/01/1980
Recorrente:FISIPE-FIBRAS SINTETICAS DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2500
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.