Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048228
Data do Acordão:10/31/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
Sumário:I - São elementos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto;
II - Reconhecida, pelo A., a propriedade da moradia que ocupava pertence à Ré, não é ilícito a conduta desta ao opor-se à instalação de uma baixada de energia eléctrica naquela moradia.
III - O direito de propriedade, como direito real que é, impõe-se a todos os eventuais de outro direito sobre a mesma coisa, conferindo ao proprietário, nos termos do artigo 1305, do C. Civil, de modo exclusivo, os direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.
Nº Convencional:JSTA00058229
Nº do Documento:SA120021031048228
Data de Entrada:11/14/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CCIV66 ART483 N1 ART1305.
CPC96 ART490.
Aditamento: