Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001338
Data do Acordão:03/19/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
Sumário:Tratando-se de meras ampliações de estabelecimentos industriais ja em funcionamento, consubstanciadas na simples instalação de mais alguns maquinismos, so se torna necessario indicar os elementos bastantes para a Administração poder conhecer as caracteristicas dominantes desses maquinismos, e bem assim a natureza e a quantidade dos produtos a fabricar anualmente.
Nº Convencional:JSTA00000698
Nº do Documento:SAP19640319001338
Data de Entrada:02/15/1963
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:COMP DE LANIFICIOS DA ARRENTELA LDA - SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N31 ANOIII PAG987
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6165.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5.