Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001338 |
| Data do Acordão: | 03/19/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA |
| Sumário: | Tratando-se de meras ampliações de estabelecimentos industriais ja em funcionamento, consubstanciadas na simples instalação de mais alguns maquinismos, so se torna necessario indicar os elementos bastantes para a Administração poder conhecer as caracteristicas dominantes desses maquinismos, e bem assim a natureza e a quantidade dos produtos a fabricar anualmente. |
| Nº Convencional: | JSTA00000698 |
| Nº do Documento: | SAP19640319001338 |
| Data de Entrada: | 02/15/1963 |
| Recorrente: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS |
| Recorrido 1: | COMP DE LANIFICIOS DA ARRENTELA LDA - SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 11 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N31 ANOIII PAG987 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6165. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART5. |