Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INVALIDEZ
INCAPACIDADE PERMANENTE
JUNTA MÉDICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0936/16.7BEPNF |
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| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES INVALIDEZ INCAPACIDADE PERMANENTE JUNTA MÉDICA |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual a questão é a de saber se num caso de acidente em serviço, a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos de facto e científicos é incompatível com a discricionariedade técnica da Administração, assume indiscutível relevância jurídica, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29874 |
| Nº do Documento: | SA1202209080936/16 |
| Data de Entrada: | 08/03/2022 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral