Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0442/02 |
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| Data do Acordão: | 06/05/2002 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PRÓPRIA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. |
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| Sumário: | I - O Director-Regional do Ambiente tem competência própria, mas não exclusiva, para a prática dos actos a que se refere o artº 4º do DL 93/90 de 19-3, alterado pelo DL 213/92 de 12/10, que estão, assim, sujeitos a recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa. II - Não obsta à conclusão anterior a circunstância de a notificação do acto vir desacompanhada das menções a que se refere o artº 68º, nº 1º, alínea c) do C.P.A.. III - A exigência de prévia impugnação hierárquica para a abertura de via contenciosa não colide com o preceituado no artº. 268º, nº 4 da C.R.P.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057724 |
| Nº do Documento: | SA1200206050442 |
| Data de Entrada: | 03/13/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DREG DO AMBIENTE DO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 93/90 DE 1990/03/19 ART4 NA RED DO DL 213/92 DE 1992/10/12. CPA91 ART68 N1 C. CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/04/21 PROC43002.; AC STA DE 2001/11/29 PROC40865.; AC STA DE 2002/05/02 PROC47947.; AC STA DE 1992/05/19 PROC30346.; AC STA DE 1994/02/93 PROC32957.; AC STA DE 1996/04/24 PROC37504.; AC STA DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.; AC STA DE 1992/10/29 PROC30043.; AC STA DE 1994/11/17 IN AP-DR PAG8154.; AC TC N603/95 IN DR IIS DE 1996/03/14. |
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