Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026509
Data do Acordão:11/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:I - E confirmativo de um outro o acto que relativamente a este, apresente identidade de pretensão e de decisão, sem que entre um e outro se tenham alterado os pressupostos de facto.
II - Acto confirmativo carece de definitividade e e, por isso, inimpugnavel contenciosamente.
III - Deve pois ser rejeitado o recurso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00029319
Nº do Documento:SA119891114026509
Data de Entrada:11/03/1988
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6447
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1988/07/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N5.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.