Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026509 |
| Data do Acordão: | 11/14/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO ACTO DEFINITIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA |
| Sumário: | I - E confirmativo de um outro o acto que relativamente a este, apresente identidade de pretensão e de decisão, sem que entre um e outro se tenham alterado os pressupostos de facto. II - Acto confirmativo carece de definitividade e e, por isso, inimpugnavel contenciosamente. III - Deve pois ser rejeitado o recurso dele interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00029319 |
| Nº do Documento: | SA119891114026509 |
| Data de Entrada: | 11/03/1988 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6447 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1988/07/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N5. LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |