Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 43005A |
| Data do Acordão: | 03/18/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Do despacho do relator que não admita recurso de acórdão da subsecção cabe reclamação para a conferência. |
| Nº Convencional: | JSTA00051191 |
| Nº do Documento: | SAP1999031843005A |
| Data de Entrada: | 11/25/1998 |
| Recorrente: | CM DE SESIMBRA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO - ALMEIDA , VITORINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC43005-A. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART688 N1 N3 N4. LPTA85 ART102 ART111 N2. ETAF84 ART14 N1 N2 ART20 ART24 ART25 ART26 ART27. |
| Aditamento: | |