Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:43005A
Data do Acordão:03/18/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Do despacho do relator que não admita recurso de acórdão da subsecção cabe reclamação para a conferência.
Nº Convencional:JSTA00051191
Nº do Documento:SAP1999031843005A
Data de Entrada:11/25/1998
Recorrente:CM DE SESIMBRA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - ALMEIDA , VITORINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC43005-A.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART688 N1 N3 N4.
LPTA85 ART102 ART111 N2.
ETAF84 ART14 N1 N2 ART20 ART24 ART25 ART26 ART27.
Aditamento: