Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRAZO
II - Mostrando-se pendente à data da citação, um dos meios de reacção previstos no artigo 169º do CPTT, designadamente a reclamação graciosa, o executado pode beneficiar da suspensão da execução fiscal se lhe for concedida pela AT a dispensa de prestação de garantia.
III - Mas, tendo o executado o prazo de 30 dias para deduzir oposição à execução fiscal ou requerer o pagamento em prestações, o pedido de dispensa de prestação de garantia pode ser pedido neste prazo, seja porque o executado lança mão de um desses meios, seja porque se mostre à data pendente um dos meios de reacção previstos no artigo 169º do CPPT, como se alcança do disposto no nº2 do artigo 190º e do nº3 do artigo 199º, ambos do mesmo Código.
IV - Significa que o disposto no artigo 170º do CPPT haja de ser conciliado com outras normas, designadamente com as disposições legais em que se prevê a possibilidade de suspensão da execução mediante a prestação de garantia (como é o caso do pagamento da divida em prestações).
V - Em tal conspecto é indubitável que o Recorrente tinha o prazo de 30 dias, correspondente ao prazo de oposição ou pedido de pagamento em prestações, para apresentar pedido de prestação de garantia ou pedido de dispensa, pelo que o pedido era tempestivo.
