Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA
CITAÇÃO
REVERSÃO
NULIDADE DE CITAÇÃO
II - Assim sendo, e em face do disposto nos artºs 236º e 238º, nº 1 do CPC, não pode considerar-se efectuada a citação se o expediente postal veio devolvido com a menção de não reclamado e, posteriormente, não foram efectuadas novas diligências com vista à citação.
III - A falta de citação implica a anulação de todos os actos processuais posteriormente praticados no processo, nomeadamente a penhora de bens do revertido, no caso 1/3 (um terço) do seu vencimento.
