Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018252
Data do Acordão:10/08/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA
POSSE PRECÁRIA
PROPRIETÁRIO
INSCRIÇÃO
MATRIZ PREDIAL
PRESUNÇÃO LEGAL
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
Sumário:I - O não ter sido possuidor dos bens que originaram a dívida fiscal exequenda, a que se refere o art. 286, n. 1, al. b), do CPT, tem a ver apenas com a falta de posse causal e não com a falta de posse formal (ou precária ou simples detenção);
II - A contribuição autárquica é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro, e é proprietário aquele em nome de quem o prédio está inscrito na matriz;
III - Só na falta de inscrição do prédio na matriz é que se levanta o problema de saber quem tem posse (art. 8 do
CCA).
Nº Convencional:JSTA00047808
Nº do Documento:SA219971008018252
Data de Entrada:06/01/1994
Recorrente:COOP DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE SANTO ILDEFONSO CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 B.
CCA88 ART8 N1 N4.
CCIV66 ART1251 ART1252 N2 ART1253 B.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V3 ART1251.
ANTUNES VARELA E OUTRO RLJ ANO127 PAG26.
MANUEL RODRIGUES A POSSE PAG3.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N3819 PAG179.