Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
GARANTIA.
CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO.
CPPTRIB99 ART60 ART94 ART169 ART170.
CADUCOM92 ART244.
CONST97 ART20 ART268 N4 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026444 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA. CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO. |
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| Sumário: | É de ordenar a convolação da petição de oposição à execução fiscal em requerimento a ser junto ao processo de execução fiscal, nos termos dos art.ºs 97° n.º 3 da Lei Geral Tributária e 94° n.º 4 do CPPT, num caso em que a oponente pede a suspensão da execução fiscal e fundamenta este pedido na circunstância de se propor impugnar a liquidação e querer prestar ou pedir a dispensa de prestação de garantia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056846 |
| Nº do Documento: | SA220011128026444 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | LICORES SERRANO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART204. CPPTRIB99 ART60 ART94 ART169 ART170. CADUCOM92 ART244. CONST97 ART20 ART268 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22389 DE 1998/07/01. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG741-743. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral