Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006000
Data do Acordão:05/11/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:NOMEAÇÃO
INDEFERIMENTO TACITO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTO
Sumário:O individuo que requereu a sua nomeação para determinado lugar por entender que devia ser ele o nomeado independentemente de concurso, não recorrendo do seu indeferimento tacito, cessou de ter o direito para, com esse fundamento, impugnar a classificação que nesse concurso obteve e a nomeação do candidato antes de si graduado.
Nº Convencional:JSTA00024638
Nº do Documento:SA119620511006000
Recorrente:DUARTE , BERNARDINO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:25
Referência Publicação 1:AD N11 ANOI PAG1364
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EFU56 ART34 ART53 ART489 PARUNICO.
DL 40768 DE 1956/09/08.
LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART193 ART481 PAR1.
D 38026 DE 1950/11/02 NA REDACÇÃO DA PORT 16003 DE 1956/10/15 ART88.
D 42303 DE 1959/06/04 ART1.
D 41234 DE 1957/08/20.