Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010768
Data do Acordão:01/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:PROMOÇÃO
PESSOAL TECNICO PROFISSIONAL
ACTO DESTACAVEL
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
APTIDÃO PROFISSIONAL
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:I - A exclusão de um candidato a uma promoção por ma informação de serviço, confirmada por despacho ministerial, constitui acto destacavel que pode ser objecto de recurso contencioso.
II - As decisões sobre merito profissional dos funcionarios inserem-se no campo de discricionariedade tecnica, pelo que so podem ser apreciados contenciosamente nos aspectos que importem vinculação legal.
III - Tendo sido estabelecidos os factores a atender na elaboração das classificações de serviço, deve o Tribunal averiguar se tais factores são os necessarios e suficientes para formular um juizo sobre se o seu funcionario cumpre ou não bem os seus deveres funcionais.
IV - Nos casos em que a lei exige apenas, como condição para promoção, boa informação de serviço, viola essa lei a classificação que, embora com base no serviço prestado, atende primordialmente a aptidão do funcionario para o desempenho do cargo a que se candidata.
Nº Convencional:JSTA00007581
Nº do Documento:SA119810115010768
Data de Entrada:06/14/1977
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 427/73 DE 1973/08/25 NA REDACÇÃO DO DL 148/75 DE 1975/03/22 ART37 N2.
DL 428/73 DE 1973/08/25 NA REDACÇÃO DO DL 149/75 DE 1975/03/22 ART47 F.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/11/14 IN AD N220 PAG499.