Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013671
Data do Acordão:01/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:JUROS COMPENSATÓRIOS
FIM LEGAL
CLÁUSULA PENAL
SANÇÃO PENAL
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
USUFRUTO
CADUCIDADE
PROPRIETÁRIO DE RAÍZ
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
NEGLIGÊNCIA
Sumário:I - O fim dos juros compensatórios é reparar os prejuízos sofridos pelo Estado com o atraso da liquidação do imposto.
II - Os juros compensatórios são mais um caso de agravamento, uma cláusula penal legal, uma sopratassa.
III - Esse agravamento, cláusula penal legal, sopratassa não tem carácter sancionatório.
IV - O contribuinte apresentou a participação referente à consolidação da propriedade com usufruto (falecimento da usufrutuária em 17.1.78) muitos anos depois (em 19.11.86) pelo que a liquidação só veio a realizar-se muitos anos depois (19.1.87).
V - Este atraso na liquidação deve-se ao facto da contribuinte não ter actuado com a diligência normal.
Nº Convencional:JSTA00034316
Nº do Documento:SA219920129013671
Data de Entrada:09/25/1991
Recorrente:ALMEIDA , CONSTANÇA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART487 N2 ART562 ART570 ART572 ART799 N2.
CSISD58 ART60 ART61 N3 ART66 ART86 ART90 ART113 ART159.
CPTRIB91 ART76 ART77 ART83 N2 ART89.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART31.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL IN CTF N114 PAG45.
GALVÃO TELLES MANUAL DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1957 PAG258.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1958 PAG369.
VAZ SERRA IN BMJ N67 PAG185.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 9ED PAG350.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG531.