Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001172
Data do Acordão:03/01/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
DESCAMINHO
Sumário:Constitui delito de descaminho previsto e punido nos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro a passagem fraudulenta atraves das estancias aduaneiras de mercadorias sem serem submetidas ao competente despacho, de modo a obter a sua entrada no Pais sem o pagamento dos direitos e mais imposições.
Nº Convencional:JSTA00012561
Nº do Documento:SA219780301001172
Data de Entrada:10/25/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , ELIAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.