Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0598/02
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:I - Nos recursos contenciosos que seguem a tramitação do art. 24º, al. a), da LPTA, a falta de especificação e questionário (arts. 51º, nº1, do ETAF, 843º e 845º do C.A. e 511º do CPC) não configura nulidade nem constitui caso julgado formal, pois que a factualidade pertinente ao conhecimento do recurso pode a todo o momento ser expressamente considerada, ampliada e alterada.
II - Ainda que o recorrente lhe não dê o devido nome, está a invocar o vício de erro sobre os pressupostos de facto se no recurso contencioso impugna, por não verdadeiros, os factos em que o acto administrativo se funda.
Nº Convencional:JSTA00059390
Nº do Documento:SA1200304090598
Data de Entrada:04/08/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE OVAR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART845.
CPC96 ART511
Jurisprudência Nacional:AC STJ 14/94 IN DR SI DE 1994/10/04.
Aditamento: