Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034063
Data do Acordão:10/06/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SANEADOR-SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Em recurso contencioso tendo por objecto deliberação camarária, se, aquando do despacho saneador, não estiverem ainda provados os factos essenciais para a apreciação do mérito do recurso, não pode então conhecer-se do pedido, por falta de elementos para uma decisão conscienciosa, e antes se impõe, nos termos do disposto no art. 845 do C. Administrativo, que se proceda à elaboração de especificação e questionário.
Nº Convencional:JSTA00040679
Nº do Documento:SA119941006034063
Data de Entrada:03/08/1994
Recorrente:CM DA POVOA DO VARZIM
Recorrido 1:PEDROSA , ALBINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.
DL 19/90 DE 1990/01/11 ART1 N9.
CPC67 ART510 N1 C ART684 N3 ART690.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 A ART13 ART15.
LPTA85 ART1.
CADM40 ART845.