Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016926
Data do Acordão:02/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PERMUTA
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
VALOR DE AQUISIÇÃO
Sumário:E devido imposto de mais-valias na troca directa de dois terrenos para construção, desde que o valor por que se efectuou a permuta seja superior ao valor de aquisição de qualquer deles, assim havendo ganhos sujeitos a tributação no aludido imposto, nos termos dos artigos
1, n. 1, e 2, alinea a), do respectivo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00014686
Nº do Documento:SA219740206016926
Data de Entrada:02/05/1973
Recorrente:FONSECA , ALVARO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:126
Referência Publicação 1:AD N149 ANOXIII PAG666
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 ART2 A.
CCIV66 ART939.
CSISD58 ART8 N1 ART19 PAR3 N8.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 PAG54.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 1968 VII PAG179.