Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016926 |
| Data do Acordão: | 02/06/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PERMUTA IMPOSTO DE MAIS VALIASS VALOR DE AQUISIÇÃO |
| Sumário: | E devido imposto de mais-valias na troca directa de dois terrenos para construção, desde que o valor por que se efectuou a permuta seja superior ao valor de aquisição de qualquer deles, assim havendo ganhos sujeitos a tributação no aludido imposto, nos termos dos artigos 1, n. 1, e 2, alinea a), do respectivo Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00014686 |
| Nº do Documento: | SA219740206016926 |
| Data de Entrada: | 02/05/1973 |
| Recorrente: | FONSECA , ALVARO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 126 |
| Referência Publicação 1: | AD N149 ANOXIII PAG666 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 ART2 A. CCIV66 ART939. CSISD58 ART8 N1 ART19 PAR3 N8. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 PAG54. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 1968 VII PAG179. |