Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000795 |
| Data do Acordão: | 03/16/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO LUCRO TRIBUTAVEL INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA |
| Sumário: | A inexistencia de liquidação de contribuição industrial por falta de lucro tributavel determina a aplicação da amnistia prevista no Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção consignada no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00013220 |
| Nº do Documento: | SA219770316000795 |
| Data de Entrada: | 06/04/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARIANO & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 358 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. CCI63 ART45. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC567 DE 1976/10/27. AC STA PROC643 DE 1976/12/02. |