Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000795
Data do Acordão:03/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
LUCRO TRIBUTAVEL
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
Sumário:A inexistencia de liquidação de contribuição industrial por falta de lucro tributavel determina a aplicação da amnistia prevista no Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção consignada no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00013220
Nº do Documento:SA219770316000795
Data de Entrada:06/04/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARIANO & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:358
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
CCI63 ART45.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC567 DE 1976/10/27.
AC STA PROC643 DE 1976/12/02.