Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0629/03
Data do Acordão:06/25/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR.
PETIÇÃO INEPTA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
CONVITE DO TRIBUNAL.
Sumário:I - Não merece indeferimento liminar, por ineptidão, resultante de contradição entre o pedido e a causa de pedir, a petição de impugnação judicial de acto tributário de liquidação em que o impugnante, depois de alegar a "inexistência jurídica" do acto controvertido, pede a sua anulação.
II - As deficiências de qualificação jurídica, designadamente, a errónea qualificação dos factos jurídicos invocados como causa de pedir, ou a deficiente qualificação do efeito jurídico consequente, não fulminam a petição de ineptidão, pedindo, antes, a correcção do erro pelo juiz, a quem não vinculam as afirmações das partes, no que concerne ao direito, de que ele mesmo conhece, por dever de ofício.
Nº Convencional:JSTA00060111
Nº do Documento:SA2200306250629
Data de Entrada:03/24/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - INPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART193 N1 ART265 N2 ART288 N3 ART494 N1 B.
CPPTRIB99 ART99 ART124 N1.
Aditamento: