Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007875
Data do Acordão:02/13/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:GOVERNADOR DE PROVINCIA
MINISTRO DO ULTRAMAR
RELAÇÃO HIERARQUICA
RELAÇÕES INTERORGANICAS
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - A subordinação existente entre o Ministro do Ultramar e os governadores das provincias ultramarinas e uma subordinação meramente organica que não uma subordinação entre funcionarios, visto que se trata de meros agentes politicos.
II - Não havendo lugar a interposição de recurso hierarquico (necessario) não pode formar-se acto tacito de indeferimento, contenciosamente impugnavel.
Nº Convencional:JSTA00017242
Nº do Documento:SA119700213007875
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINULT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:LO DO ULTRAMAR PORTUGUES BXI N1 N3 BXX BXXI N2 BXXIII N6.
DLEG 3769 DE 1967/10/27.
DL 49146 DE 1969/07/25 ART17 D ART21.
D 47168 DE 1966/08/26 ART30 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG610 PAG1160.