Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007875 |
| Data do Acordão: | 02/13/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | GOVERNADOR DE PROVINCIA MINISTRO DO ULTRAMAR RELAÇÃO HIERARQUICA RELAÇÕES INTERORGANICAS RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO INDEFERIMENTO TACITO |
| Sumário: | I - A subordinação existente entre o Ministro do Ultramar e os governadores das provincias ultramarinas e uma subordinação meramente organica que não uma subordinação entre funcionarios, visto que se trata de meros agentes politicos. II - Não havendo lugar a interposição de recurso hierarquico (necessario) não pode formar-se acto tacito de indeferimento, contenciosamente impugnavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00017242 |
| Nº do Documento: | SA119700213007875 |
| Recorrente: | MARTINS , MARIA |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 230 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINULT. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | LO DO ULTRAMAR PORTUGUES BXI N1 N3 BXX BXXI N2 BXXIII N6. DLEG 3769 DE 1967/10/27. DL 49146 DE 1969/07/25 ART17 D ART21. D 47168 DE 1966/08/26 ART30 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG610 PAG1160. |