Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006095
Data do Acordão:02/02/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DIUTURNIDADES
SERVIÇO NA MESMA CATEGORIA
PROMOÇÃO
Sumário:O direito a diuturnidades por parte de um funcionario so se verifica se o serviço foi prestado na mesma categoria, por representar no nosso sistema administrativo a função de uma sucedaneo de promoção, que, a dar-se, o faz cessar.
Nº Convencional:JSTA00024597
Nº do Documento:SA119620202006095
Data de Entrada:04/19/1961
Recorrente:SERPA , FREDERICO
Recorrido 1:COMIS EXECUTIVA DA JUNTA GERAL DO DISTRITO AUTONOMO DE PONTA DELGADA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:7
Referência Publicação 1:AD N5 ANOI PAG611
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 41928 DE 1958/10/28 ART1 PARUNICO.
DL 42122 DE 1959/01/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/01/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG437.